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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou no último dia 8 um projeto de lei que obriga bares, restaurantes lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a oferecerem de forma gratuita e irrestrita água potável aos clientes. O texto foi encaminhado na segunda-feira, 22, para o governador Tarcísio de Freitas(Republicanos), que pode ou não sancionar o texto.
O projeto de lei também obriga que os estabelecimentos fixem cartazes ou avisos visíveis no cardápio sobre a disponibilidade da água gratuita. Aqueles que não seguirem a norma estão sujeitos a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
