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REFIS 2023: mais uma oportunidade para ficar em dia com a Prefeitura
“Renegocie débitos ocorrido até 31 de dezembro de 2022, para que possa estar em dia com seus compromissos com o Município”.
Referente a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás de Localização e Funcionamento, Taxa de água e esgoto e outros débitos de competência de criação e arrecadação do Município.
I – Parcelado em até 03 vezes, com redução de 100% da multa e dos juros de mora;
II – Parcelado, de 04 a 06 vezes, com a redução de 80% da multa e dos juros de mora;
III – Parcelado, de 07 a 12 vezes, com redução de 60% da multa e dos juros de mora;
IV – Parcelado, de 13 a 18 vezes, com redução de 40% da multa e dos juros de mora.
O contribuinte terá até o dia 31/01/2024 para aderir ao REFIS MUNICIPAL II 2023.
