Cassilândia: transitou em julgado Ação Popular contra doação de área para construção de atacadista

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Após a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmar a legalidade da doação de um imóvel realizada pela Prefeitura de Cassilândia para a empresa Super Valle Supermercado Ltda., que pretende instalar um atacadista na cidade, o titular da ação popular nº 0801623-35.2023.8.12.0007, Aguinaldo Campos Costa, não apresentou recurso contra o acórdão, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul certificou, na data de hoje, 10 de março de 2025, o trânsito em julgado da ação (que ocorre quando não há mais recursos em andamento).

Confira a certidão do cartório do TJMS:

Espera-se, agora, com a finalização do processo e a confirmação da legalidade da doação, a manifestação das partes (Empresa e Prefeitura) a respeito do início das obras. O Cassilândia Notícias está aberto para trazer a informação das partes interessadas.

fonte: cassilandianoticias