Sábado , Julho 25 2026

Cassilândia – MS

STF PROÍBE CÂMARAS MUNICIPAIS DE MUDAR DECISÃO DE TCES SOBRE CONTAS DESAPROVADAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as Câmaras Municipais estão proibidas de aprovar contas de prefeitos que tenham sido rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).A medida foi tomada durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, finalizado na sexta-feira (14).Com a …

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Cassilândia: Justiça concede mandado de segurança e mantém mandato do Vereador Peter Saimon

O vereador Peter Saimon Alves Borges impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cassilândia/MS. A cassação de seu mandato foi baseada no Decreto nº 006/2024, que considerou a prática de infrações político-administrativas descritas no art. 7º, incisos I a III, do Decreto-Lei nº …

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