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STF PROÍBE CÂMARAS MUNICIPAIS DE MUDAR DECISÃO DE TCES SOBRE CONTAS DESAPROVADAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as Câmaras Municipais estão proibidas de aprovar contas de prefeitos que tenham sido rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).A medida foi tomada durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, finalizado na sexta-feira (14).Com a …

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