Quinta-feira , Abril 23 2026

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STF PROÍBE CÂMARAS MUNICIPAIS DE MUDAR DECISÃO DE TCES SOBRE CONTAS DESAPROVADAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as Câmaras Municipais estão proibidas de aprovar contas de prefeitos que tenham sido rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).A medida foi tomada durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, finalizado na sexta-feira (14).Com a …

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NOVA REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO SOBRE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Nova regulamentação do Ministério do Trabalho sobre o trabalho aos domingos e feriadosVigência: a partir de 1° de julho de 2025A partir de 1° de julho de 2025, entra em vigor uma nova regulamentação do Ministério do Trabalho que estabelece que o funcionamento de diversos setores do comércio aos domingos …

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