Segunda-feira , Setembro 7 2026

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STF DERRUBA LEI QUE PROIBIA CORTE DE ÁGUA E LUZ ANTES DOS 60 DIAS

Por unanimidade, o SupremoTribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei do Tocantins que proibia o corte de energia elétrica e água tratada por inadimplência antes de 60 dias do vencimento da fatura. A decisão foi tomada com base em uma ação da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), …

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Defensoria Pública de MS é homenageada pela Câmara de Cassilândia por atuação no município

A atuação da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul em Cassilândia foi reconhecida oficialmente pela Câmara de Vereadores do município. O defensor público Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa recebeu uma Moção de Aplausos concedida pelo legislativo local. A entrega foi realizada na sede do Núcleo de Defesa do Consumidor …

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