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Devolução deve ser feita em até 15 dias Publicado em 21/09/2022 – 14:18 Por Agência Brasil – Brasília A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida …

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