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Proposta segue para promulgação Publicado em 11/04/2022 – 22:46 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília A Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. A proposta impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos …
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