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As sessões da câmara de Aporé acontecem sempre as segundas feiras às 19:00 horas, no prédio do legislativo aporeano. Veja abaixo as matérias levadas em plenário, discutidas e aprovadas pelos vereadores durante as sessões de Outubro.
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APORÉ, Estado de Goiás, em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º – O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º – Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados, os montantes destinados pela União para a complementação dos respectivos salários.
Parágrafo único – Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício.
Art. 4º – O valor referente ao repasse da União deverá estar destacado no contracheque dos profissionais com a rubrica específica a fim de possibilitar a transparência do complemento e proporcionar maior controle contra eventuais fraudes. “Assistência Financeira Complementar da União – Piso”.
Art. 5° – A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e em atendimento ao marco temporal, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO PAULO JOSÉ DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APORÉ, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três. (17/10/2023).
REGINALDO RODRIGUES FERREIRA
Presidente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APORÉ, Estado de Goiás, em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º – O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º – Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados, os montantes destinados pela União para a complementação dos respectivos salários.
Parágrafo único – Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício.
Art. 4º – O valor referente ao repasse da União deverá estar destacado no contracheque dos profissionais com a rubrica específica a fim de possibilitar a transparência do complemento e proporcionar maior controle contra eventuais fraudes. “Assistência Financeira Complementar da União – Piso”.
Art. 5° – A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e em atendimento ao marco temporal, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO PAULO JOSÉ DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APORÉ, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três. (17/10/2023).
REGINALDO RODRIGUES FERREIRA
Presidente
REQUERIMENTO VERBAL
Nº 059/2023
Excelentíssimo Senhor Renato Sirotto Carvalho DD. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal Aporé/GO. Aporé-GO, 10 de outubro de 2023. Senhor Prefeito, Venho, por meio deste, encaminhar o Requerimento Verbal promovido pelo Vereador Murilo de Moraes, com assento nesta Casa Legislativa, com base do Regimento Interno Art.85, parágrafo 4º, que foi solicitado, votado e aprovado por unanimidade de votos pela Diretora em Sessão Ordinária realizada no dia 09/10/2023 no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, com o qual solicita ao Executivo Municipal o que segue: “Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome providências a respeito do Transporte Escolar, que não esta sendo todos os dias necessários e também acontecendo acidentes, tá havendo muitas reclamações dos pais que estão preocupados”. Sendo o que tínhamos para o momento nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, _______________ _______________ SANDRA MARIA DA SILVA Auxiliar Administrativo
REQUERIMENTO VERBAL
Nº 060/2023
Exmo. Senhor SARGENTO REYDNER SANTOS DE LIMA Destacamento de Aporé/GO. Aporé-GO, 10 de outubro de 2022. Senhor Comandante, Venho, por meio deste, encaminhar o Requerimento Verbal promovido pelo Vereador Murilo de Moraes, com assento nesta Casa Legislativa, com base do Regimento Interno Art.85, parágrafo 4º, que foi solicitado, votado e aprovado por unanimidade de votos pela Diretora em Sessão Ordinária realizada no dia 09/10/2023 no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, com o qual solicita ao Executivo Municipal o que segue: “Requer ao Exmo. Comandante Senhor SARGENTO REYDNER SANTOS DE LIMA, responsável pelo Destacamento de Aporé, que no momento que estiveram fazendo ronda em nossa cidade e ao se deparar com alguém soltando PIPA que seja verificado, pois esta acontecendo das pipas estarem com linhas de CEROL; com isso, poder inibir as pessoas que estão usando esse tipo de linha, pois já tivemos acidentes em nossa cidade e também pra que não aconteça nada mais grave”. Sendo o que tínhamos para o momento nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, _______________ _______________ SANDRA MARIA DA SILVA Auxiliar Administrativo
REQUERIMENTO VERBAL
Nº 057/2023
Excelentíssimo Senhor Renato Sirotto Carvalho DD. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal Aporé/GO. Aporé-GO, 03 de outubro de 2023. Senhor Prefeito, Venho por meio deste, encaminhar, o Requerimento Verbal do Vereador OLIVEIRA FLEURY, com assento nesta Casa Legislativa, com base do Regimento Interno, Art.85, parágrafo 4º, o qual requereu a Mesa Diretora na Sessão Ordinária realizada no dia 02/10/2023, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores para que na forma legal e APROVADO por unanimidade de votos, seja encaminhada Cópia ao Executivo Municipal, solicitando o que segue: – “Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que providencie a troca de lâmpada na Rua Antonio Sabino de Oliveira em frente a casa que morava o Sr. Zé de Deus e também que faça a poda do pé de caju que esta pegando na Rede Elétrica”. Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, _______________ _____________ SANDRA MARIA DA SILVA Auxiliar Administrativo
REQUERIMENTO VERBAL
Nº 058/2023
Excelentíssimo Senhor Renato Sirotto Carvalho DD. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal Aporé/GO. Aporé-GO, 10 de outubro de 2023. Senhor Prefeito, Venho por meio deste, encaminhar, o Requerimento Verbal do Vereador Demilso Alves, com assento nesta Casa Legislativa, com base do Regimento Interno, Art.85, parágrafo 4º, o qual requereu a Mesa Diretora na Sessão Ordinária realizada no dia 09/10/2022, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores para que na forma legal e APROVADO por unanimidade de votos, seja encaminhada Cópia ao Executivo Municipal, solicitando o que segue: “Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome providências em estar construindo meio fio e colocando sinalização na Serra do Jacó”. Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, _______________ _______________ SANDRA MARIA DA SILVA Aux. Adm.
REQUERIMENTO VERBAL
Nº 062/2023
Excelentíssimo Senhor Renato Sirotto Carvalho DD. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal Aporé/GO. Aporé-GO, 17 de outubro de 2023. Senhor Prefeito, Venho por meio deste, encaminhar, o Requerimento Verbal do Vereador OLIVEIRA FLEURY, com assento nesta Casa Legislativa, com base do Regimento Interno, Art.85, parágrafo 4º, o qual requereu a Mesa Diretora na Sessão Ordinária realizada no dia 16/10/2023, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores para que na forma legal e APROVADO por unanimidade de votos, seja encaminhada Cópia ao Executivo Municipal, solicitando o que segue: – “Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome providências em estar arrumando toda estrada da Serra do Jacó, pois tem vários pontos críticos”. Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, _______________ _____________ SANDRA MARIA DA SILVA Auxiliar Administrativo
REQUERIMENTO VERBAL
Nº 061/2023
Excelentíssimo Senhor Renato Sirotto Carvalho DD. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal Aporé/GO. Aporé-GO, 10 de outubro de 2023. Senhor Prefeito, Venho por meio deste, encaminhar, o Requerimento Verbal do Vereador OLIVEIRA FLEURY, com assento nesta Casa Legislativa, com base do Regimento Interno, Art.85, parágrafo 4º, o qual requereu a Mesa Diretora na Sessão Ordinária realizada no dia 10/10/2023, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores para que na forma legal e APROVADO por unanimidade de votos, seja encaminhada Cópia ao Executivo Municipal, solicitando o que segue: – “Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que compre um Gerador de Energia para as Geladeiras de Vacinas da UBS”. Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, _______________ _____________ SANDRA MARIA DA SILVA Auxiliar Administrativo
REQUERIMENTO VERBAL
Nº 063/2022
Excelentíssimo Senhor Renato Sirotto Carvalho DD. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal Aporé/GO. Aporé-GO, 24 de outubro de 2023. Senhor Prefeito, Venho por meio deste, encaminhar, o Requerimento Verbal do Vereador Demilso Alves, com assento nesta Casa Legislativa, com base do Regimento Interno, Art.85, parágrafo 4º, o qual requereu a Mesa Diretora na Sessão Ordinária realizada no dia 23/10/2023, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores para que na forma legal e APROVADO por unanimidade de votos, seja encaminhada Cópia ao Executivo Municipal, solicitando o que segue: “Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome providências em estar reformando a cozinha do PROSABE e também construindo uma área nos fundo”. Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, _______________ _______________ SANDRA MARIA DA SILVA Aux. Adm.
