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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu, nesta segunda-feira (5/2) – dia de retorno dos trabalhos no Congresso Nacional–, um diálogo entre os Três Poderes para tratar do e-commerce cross-border (como é chamada a compra e venda on-line entre diferentes países por meio de plataformas) no Brasil. Há uma pressão de varejistas nacionais para a retomada do imposto para compras internacionais de até US$ 50, que foi zerado provisoriamente no ano passado.
Indagado se o imposto federal vai ser retomado, o ministro respondeu:
“Aquilo está no Supremo Tribunal Federal. Tem uma ação direta de inconstitucionalidade que está sendo avaliada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e tem também uma movimentação no Congresso Nacional em relação a isso. Nós vamos discutir — Executivo, Legislativo e Judiciário — qual a melhor solução para isso”.
Em meados de janeiro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil, que são as compras em sites como Shopee e AliExpress.
Entenda o e-commerce
O programa Remessa Conforme, da Receita Federal, garante isenção provisória do imposto de importação, de competência federal, nas compras abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 250) para as empresas que aderirem. Desde 1990, a legislação previa uma alíquota de 60% para o imposto de importação, mas esse valor não era efetivamente cobrado.
Isso porque, nos últimos anos, as encomendas deixaram de entrar no país em containers para venda pelo varejo brasileiro e passaram a vir de forma “picada”, isto é, em pequenos pacotes, algumas vezes burlando a lei (com empresas se passando por pessoa física, por exemplo) e sem, na prática, pagar a taxa de 60%.
A decisão de zerar temporariamente o imposto federal para empresas de comércio eletrônico cadastradas no programa só é válida em compras internacionais até US$ 50. Acima desse valor, seguem aplicados os 60% de imposto.
Para compras de qualquer valor, os estados acordaram no ano passado a alíquota única do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 17%.
As varejistas nacionais pressionam que o governo retome o imposto. Elas consideram que a isenção viola princípios como o da isonomia, da livre concorrência e do desenvolvimento nacional.
Em 10 anos, entre 2013 e 2022, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões, montante que representou 4,4% do total de bens importados em 2022. Ainda não há dados consolidados de 2023.
A equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espera solucionar o tema em 2024, conforme apurou o Metrópoles. A alíquota a ser estabelecida para o tributo federal é estimada em 20%.
O comércio nacional mira uma resolução para a questão antes de maio, quando as vendas costumam ser aquecidas em função do Dia das Mães.
fonte: metropoles
