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O governador Eduardo Riedel (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa um pacote com cinco projetos de lei para reorganização de nove carreiras de servidores do Governo do Estado. As matérias tratam de alinhamento de tabelas de salários, que chegam a até R$ 21,8 mil, promoção funcional, além de adequação de atribuições e reestruturação de cargos, que valem a partir de 1º de janeiro de 2025.
No pacote, também há uma proposta que possibilita o pagamento de verba indenizatória, chamada plano de assistência médico-social, aos servidores ativos e aos aposentados da carreira Atividades de Apoio Fazendário, que será custeada pelo Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (Funfaz).
O Projeto de Lei 245/2024 altera as tabelas de salários dos servidores integrantes das carreiras Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, Fiscalização e Defesa Sanitária, Gestão de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho e Gestão de Atividades Culturais.
“As tabelas apresentadas buscam um melhor alinhamento na remuneração inicial das carreiras supramencionadas com a de outras carreiras enquadradas no sistema remuneratório de subsídio, seja em nível do Poder Executivo Estadual ou em relação a outros entes da federação, a fim de corrigir diferenças remuneratórias e de atrair novos interessados em ingressar nessas carreiras, uma vez que o Estado tem como política pública investir na atração, na seleção e na capacitação de pessoal para integrar os seus quadros de servidores cargos efetivos”, justifica Riedel.
O texto do projeto inclui um anexo para cada uma das cinco carreiras contendo as tabelas de salários divididas em oito classes e oito níveis de progressão para os cargos de cada uma delas, que somam 27 no total. O subsídio mais baixo é de R$ 1.878,93 e o mais alto, R$ 16.863,70.
O Governo do Estado informa que o impacto financeiro previsto dos aumentos das despesas com salários nos orçamentos de 2025, 2026, e 2027, é de R$ 32,350 milhões, R$ 33,514 milhões e R$ 34,687 milhões respectivamente.
O Projeto de Lei 246/2024 organiza a carreira de Gestão de Planejamento e Orçamento. A promoção funcional de seus integrantes ocorrerá exclusivamente pelo critério de merecimento, mediante a movimentação do servidor entre classes e referências, diz o texto.
A proposição também estabelece que a “Avaliação de Desempenho Individual (ADI) aferirá o rendimento e o desempenho do servidor no exercício de suas atribuições, uma vez que a aludida avaliação está vinculada à promoção na carreira de desempenho do servidor”.
O texto do projeto inclui um anexo com duas tabelas relativas aos cargos de analista de planejamento e orçamento, cujos salários partem de R$ 11.071,24 e chegam a R$ 21.699,62; e técnico de planejamento e orçamento, cujos subsídios variam entre R$ 3.340,34 a R$ 6.547,05.
O Governo do Estado informa que o impacto financeiro previsto dos aumentos das despesas com salários nos orçamentos de 2025, 2026, e 2027, é de R$ 3,035 milhões, R$ 3,144 milhões e R$ 3,255 milhões respectivamente.
O Projeto de Lei 247/2024 dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, e estabelece que os seus subsídios serão fixados em três classes, subdivididas, cada uma, em duas referências e em oito níveis.
A proposição, assim como a anterior, também define que a promoção funcional da carreira ocorrerá exclusivamente pelo critério de merecimento e estabelece que a ADI aferirá o rendimento e o desempenho do servidor no exercício de suas atribuições.
Os salários do cargo de procurador de entidades públicas partem de R$ 9.457,85 e vão até R$ 21.879,50. O impacto financeiro previsto dos aumentos das despesas com salários nos orçamentos de 2025, 2026, e 2027, é de R$ 1,686 milhão, R$ 1,747 milhão e R$ 1,808 milhão respectivamente.
O Projeto de Lei 249/2024 trata da reorganização da carreira de Gestão de Tecnologia da Informação; reestrutura o quadro de pessoal efetivo da Atividade Gestão da Tecnologia da Informação na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), tendo em vista que a legislação da reorganização da estrutura do Poder Executivo Estadual passou as atividades de tecnologia da informação para a competência institucional da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov).
Além disso, a proposição busca atribuir igual tratamento aos profissionais da área de tecnologia da informação do grupo saúde. Para tanto, propõe-se a transformação dessas funções no cargo de analista de sistemas do grupo saúde e a sua inclusão na carreira de Gestão de Tecnologia da Informação.
Os salários do cargo de analista de sistemas variam entre R$ 9,4 mil a R$ 21.066,92. O impacto financeiro previsto dos aumentos das despesas com salários nos orçamentos de 2025, 2026, e 2027, é de R$ 3,198 milhões, R$3,313 milhões e R$ 3,429 milhões respectivamente.
O Projeto de Lei 250/2024 dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica, carreira funcional de advogado e adequa suas atribuições para o exercício de atividades de assessoramento jurídico, em níveis de segunda e de terceira linhas hierárquicas, sob a coordenação e a supervisão técnica-jurídica e funcional da Procuradoria-Geral do Estado. O texto também estabelece o quantitativo das funções privativas dos integrantes da carreira.
Os salários da categoria variam entre R$ 11.163,02 e R$ 21.879,50. O impacto financeiro previsto dos aumentos das despesas com salários nos orçamentos de 2025, 2026, e 2027, é de R$ 3,119 milhões, R$ 3,231 milhões e R$ 3,344 milhões respectivamente.
Já o Projeto de Lei 248/2024, sobre plano de assistência médico-social, aos servidores ativos e aos aposentados da carreira Atividades de Apoio Fazendário, prevê impacto nos próximos anos de R$ 3,168 milhões, R$ 3,282 milhões e R$ 3,397 milhões, entre 2025 e 2027.
Os projetos de lei foram encaminhados à Assembleia Legislativa na terça-feira, 5 de outubro, e seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
fonte: o jacaré
