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O Projeto de Lei (PL) 3214/2023, aprovado pelo Senado Federal, prevê que as placas de veículos voltarão a exibir o município e o estado de registro do veículo. A proposta também prevê a inclusão de um lacre por rebites na estrutura da placa.
Detalhes do PL
O PL altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997)
A proposta será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois será avaliada pelos senadores e deputados
A regra será válida para carros e motos emplacados um ano após a eventual publicação da lei
O texto não indica como os campos seriam dispostos na placa
Justificativa do PL
O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirma que são informações que facilitam o trabalho de fiscalização das autoridades policiais e de trânsito
O deputado aponta para a questão de segurança, já que no padrão atual há risco para uma vizinhança
Conduzir veículo com placa violada
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera conduzir veículo com lacre violado ou falsificado uma infração gravíssima.
