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cidadenoticiasgoias A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (23/4), projeto que prevê a suspensão da carteira nacional de habilitação para motorista que utilizar veículo para abandonar animal na rua. A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça. O texto aprovado reúne quatro projetos de lei e um substitutivo. O texto prevê como infração gravíssima utilizar veículo para abandonar ou auxiliar o abandono de animal na rua. A penalidade é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Caso o abandono seja de cão ou gato, a suspensão da CNH será de 18 meses. Os projetos aprovados são de autoria dos deputados federais Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo
Queiroz (PP-RJ), Delegado Bruno Lima (PP-SP), deputada Silvye Alves (União-GO) e Célio
Studart (PSD-CE).
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