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Veja o que passou em plenário da câmara de Cassilândia na sessão do última dia 27
DOCUMENTOS LIDOS
Projeto de Lei Nº 0039-2025
Autor:
Divino José da Silva (Zé Divino)
Ementa:
Dispõe sobre a dispensa do serviço das pessoas ocupantes de cargo público e dos servidores e servidoras, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos e de detecção de câncer, e dá outras providências
Projeto de Lei Nº 0038-2025
Autor:
PETER SAIMON ALVES BORGES,CLAUDETE DOSSO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DE TRAILERS/FOOD TRUCKS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Decreto Legislativo Nº 0016-2025
Autor:
LEANDRO ROSA DE SOUZA
Ementa:
Concede Título Honorífico de Cidadão Cassilandense a Gustavo Colagiovanni Girotto.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 0015-2025
Ementa:
Concede Título Honorífico de Cidadão Cassilandense a Guilherme Colagiovanni Girotto.
Projeto de Lei do Executivo Nº 0028-2025
Autor:
EXECUTIVO
Ementa:
Projeto de Lei n° 030/2025, que “ALTERA 0ART.390, §3°, DA LEI N° 2.337, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.” (Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC).
Projeto de Lei do Executivo Nº 0027-2025
Ementa:
Projeto de Lei do Executivo nº 28-2025 que “Autoriza a permissão de uso do bem imóvel público municipal, localizado no Aeródromo Municipal de Cassilândia, pelo prazo de 10 (dez) anos, a pessoa de SEBASTIAO MARTINS, destinação para construção, instalação e funcionamento de um (01) hangar, com finalidade exclusiva para hangaragem de aeronave, e dá outras providências”
Indicações Nº 0244-2025
Autor:
CLAUDETE DOSSO
Ementa:
solicitando a criação e implementação da Ouvidoria Municipal do Servidor Público, voltada ao atendimento diretamente aos servidores públicos de todas as repartições municipais, assegurando-lhes espaço de escuta e direito à voz, participação e manifestação sobre questões relacionadas ao ambiente e às condições de trabalho, gestão e prestação dos serviços públicos.
Indicações Nº 0243-2025
Ementa:
solicitando que o Executivo Municipal adote as medidas administrativas cabíveis para disponibilizar uma equipe técnica multidisciplinar e especializada (composta, idealmente, por profissionais das áreas de Engenharia, Direito Imobiliário e/ou Arquitetura) para prestar apoio, orientação e auxílio individualizado aos empresários estabelecidos no Distrito Industrial Antônio Côrtes.
Indicações Nº 0241-2025
Autor:
Fernanda M. de Souza
Ementa:
solicitando a criação e inclusão no calendário de eventos da Secretaria Municipal de Educação, de um “Dia de Cuidado e Bem-Estar” anualmente dedicado aos docentes da Rede Municipal de Ensino.
Indicações Nº 0240-2025
Autor:
FABIO BONI
Ementa:
solicitando que faça estudos de viabilidade no sentido de realizar a instalação de piso emborrachado para playground nos parques e praças públicas do município, especialmente nos espaços infantis de maior uso pela população.
Matérias Aprovadas
Requerimento Nº 0029-2025
Autor:
Fernanda M. de Souza
Ementa:
Os Vereadores que a este subscrevem e ao final assinam, requerem à Mesa, que após Ouvido o Colendo Plenário e observadas as demais formalidades regimentais de estilo, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Rodrigo Barbosa de Freitas, DD. Prefeito Municipal, requerendo informações detalhadas e atualizadas sobre o andamento e planejamento da construção da rede de esgoto em nosso município, considerando que a implantação desse sistema de saneamento básico foi promessa de campanha eleitoral. 1. Quais medidas administrativas e operacionais foram tomadas pelo Poder Executivo Municipal até o momento para viabilizar a construção da rede de esgoto? 2. Existe um planejamento ou cronograma definido para o início e a conclusão da obra? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para o início e entrega? 3. Quais foram os investimentos totais (em valores financeiros) realizados até a presente data, especificando as despesas (estudos, projetos, licitações, etc.)? 4. O município vai participar com alguma contrapartida financeira própria ou o projeto será custeado unicamente com verbas federais (ou estaduais)? 5. Caso o município já tenha elaborado o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE) ou o Projeto Básico/Executivo, qual o valor total de investimento previsto para a obra de construção da rede de esgoto? 6. Em qual etapa do processo licitatório ou de contratação (elaboração do projeto, licitação, contratação, início da obra, etc.) o projeto se encontra atualmente? 7. Existe um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) aprovado? Em caso afirmativo, a construção da rede de esgoto está em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas neste Plano? 8. O projeto prevê o atendimento ao restante da área urbana do município ou será implementado por etapas/bairros? Se for por etapas, quais bairros serão contemplados prioritariamente e qual o critério de escolha? 9. O município possui convênios, contratos ou termos de parceria firmados com a União ou o Estado para a obtenção de recursos para o projeto? Em caso positivo, requer-se cópia dos referidos documentos. 10. A Secretaria Municipal de Água e Serviços Públicos será a responsável pela execução, operação e manutenção do serviço? Em caso negativo, como será feita a gestão do novo sistema de esgotamento sanitário?
Requerimento Nº 0028-2025
Autor:
Divino José da Silva (Zé Divino)
Ementa:
Os Vereadores que a este subscrevem e ao final assinam, Requerem à Mesa, que após Ouvido o Colendo Plenário e observadas as demais formalidades regimentais de estilo, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Rodrigo Barbosa de Freitas, DD. Prefeito Municipal, requerendo que envie/informe a esta Casa as seguintes informações detalhadas sobre a utilização da área pública localizada na Rua Antônio Batista de Almeida (ao lado da Rodoviária Municipal), notadamente aquela utilizada habitualmente para aulas práticas de autoescola: 1. Base Legal para a Ocupação e Uso: a) Existe algum Contrato, Convênio, Termo de Permissão de Uso, Termo de Autorização de Uso ou Licença vigente que regulamente a ocupação e utilização da referida área pública pelas Auto Escolas ou qualquer outra entidade ou pessoa física/jurídica? b) Em caso positivo, qual é a natureza jurídica do ato (contrato, licença, permissão, etc.) e qual a sua data de vigência e expiração? c) Cópia integral do referido ato (Contrato, Licença, Termo, etc.) e dos eventuais aditivos. 2. Condições e Contrapartidas: a) Existe alguma contrapartida financeira (aluguel, taxa de ocupação, preço público) sendo recolhida ao Município pela utilização desta área? Em caso positivo, qual o valor e a periodicidade do recolhimento? b) Quais são as condições estipuladas pelo Município para a utilização da área, como horários permitidos, responsabilidade pela manutenção, limpeza e segurança? c) Há previsão de restrição ou proibição de uso para a população em geral ou para outros fins que não sejam as aulas de autoescola (ex: lazer, estacionamento, feiras, etc.)? 3. Fiscalização e Interesse Público: a) Qual o órgão ou setor municipal responsável pela fiscalização da correta utilização da área, conforme as normas ou o instrumento legal vigente? b) Existe alguma política ou estudo em andamento para reordenar a utilização desta área, de forma a garantir que o uso público e comunitário não seja indevidamente cerceado pela atividade privada das autoescolas? c) Quais medidas estão sendo tomadas para garantir que a utilização desta área para aulas práticas não gere transtornos ou riscos à segurança viária e de pedestres no entorno da Rodoviária Municipal e da própria Rua Antonio Batista de Almeida?
Requerimento Nº 0027-2025
Autor:
CLAUDETE DOSSO
Ementa:
Considerando a implementação da Lei Federal n° 14.434/2022, que instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, bem como a Lei n° 2401/2023, que regulamentou no âmbito municipal a mencionada Lei, e a Lei n° 280/2024, que transformou no âmbito municipal o cargo em provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, solicitamos que envie a esta Casa os seguintes esclarecimentos: – Informações referentes ao pagamento retroativo dos Técnicos de enfermagem desde agosto de 2023, até a presente data. – Qual a quantidade de profissionais que está sendo beneficiado atualmente? Informar a relação nominal dos referidos profissionais. – Qual valor está sendo repassado na folha de pagamento aos Técnicos de Enfermagem atualmente? – Considerando que o repasse do Ministério da Saúde ao Município foi de R$ 1.106,26 (mil cento e seis reais e vinte e seis centavos), qual valor foi repassado a cada profissional? – Requer, ainda, que seja enviada as planilhas de recursos recebidos do Governo Federal de agosto de 2023 até a presente data.
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 0004-2025
Autor:
EXECUTIVO
Ementa:
Dispõe sabre a Reavaliação Atuarial/2025 e Altera as al/quotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
