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Prefeitura de Cassilândia oficializa implantação do sistema 1DOC para modernizar gestão pública
A Prefeitura de Cassilândia publicou o Decreto nº 4.434, de 11 de junho de 2026, que institui a utilização do sistema eletrônico 1DOC como plataforma oficial para a gestão documental, tramitação de processos administrativos e comunicações internas da Administração Pública Municipal.
A medida representa mais um passo no processo de modernização da administração municipal, promovendo maior eficiência, transparência, rastreabilidade e segurança na gestão dos documentos públicos. Com a implantação do sistema, todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão utilizar a plataforma para protocolar, analisar, tramitar, arquivar e acompanhar processos administrativos.
O decreto estabelece que documentos produzidos e assinados eletronicamente no sistema terão a mesma validade jurídica dos documentos físicos, em conformidade com a legislação federal que regulamenta as assinaturas eletrônicas e o Governo Digital.
A partir da data definida para a implantação definitiva do sistema, os processos administrativos passarão a tramitar prioritariamente de forma eletrônica. A utilização de documentos físicos ficará restrita a situações excepcionais, como indisponibilidade do sistema, casos de calamidade pública, exigências legais específicas ou dificuldades comprovadas de acesso aos meios digitais.
Além de modernizar a gestão interna, a iniciativa busca fortalecer os mecanismos de controle, reduzir o uso de papel, agilizar a tomada de decisões e garantir maior transparência nas ações da administração pública municipal.
O decreto também determina que a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento será responsável pela normatização complementar, capacitação dos servidores, orientação técnica e fiscalização da correta utilização da plataforma em todos os setores da Prefeitura.
A nova regulamentação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de junho de 2026, consolidando o compromisso da gestão municipal com a inovação, a eficiência administrativa e a transformação digital dos serviços públicos.
Assessoria de Comunicação – Prefeitura Municipal de Cassilândia
