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Prefeitura de Cassilândia inicia migração para o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços
Mudança começou em 1º de novembro e será concluída em dezembro. Empresas prestadoras de serviços e escritórios de contabilidade devem ficar atentos aos novos procedimentos.
A Prefeitura Municipal de Cassilândia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e do Departamento de Cadastro e Tributação, informa que está em andamento a migração para o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A mudança segue as diretrizes da Resolução CGSN nº 191/2026 e estabelece um padrão nacional para a emissão de notas fiscais de serviços.
Desde 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a utilizar o sistema nacional. Para os demais contribuintes do município, o período de transição ocorre durante o mês de novembro, com consolidação da migração em 1º de dezembro de 2026.
Atenção ao primeiro acesso e à emissão da nota
Um dos principais pontos da mudança é que, após o cadastro ou habilitação no Portal Nacional e a emissão da primeira nota fiscal, o sistema municipal bloqueará automaticamente a função de emissão.
A partir desse momento, a empresa deverá emitir suas notas exclusivamente pelo Emissor Nacional. Não será permitido utilizar os dois sistemas simultaneamente, evitando duplicidade de documentos e divergências nas informações fiscais.
Por isso, a orientação é que empresas e escritórios de contabilidade planejem a migração antes de realizar a primeira emissão no novo ambiente.
O que continua sendo responsabilidade das empresas?
A mudança do sistema de emissão não elimina as obrigações tributárias junto ao Município. Os contribuintes deverão:
- Realizar o cadastro e a habilitação no Emissor Nacional;
- Adequar os sistemas contábeis e operacionais;
- Utilizar exclusivamente o sistema nacional após a migração;
- Continuar realizando o fechamento mensal no ISSWeb;
- Emitir as guias e efetuar o recolhimento do ISSQN dentro dos prazos;
- Manter os dados cadastrais municipais atualizados.
As notas emitidas no Portal Nacional serão compartilhadas no fluxo nacional de informações fiscais. Mesmo assim, os contribuintes deverão continuar acompanhando suas obrigações municipais pelo ISSWeb.
Modernização dos serviços fiscais
A implantação do Emissor Nacional busca padronizar e modernizar a emissão de notas fiscais de serviços. A Prefeitura reforça a importância de que empresários, prestadores de serviços e profissionais da contabilidade observem o cronograma e realizem a transição de forma organizada.
Eventuais mudanças nos procedimentos de fechamento, apuração e recolhimento serão comunicadas pelo Departamento de Cadastro e Tributação.
Assessoria de Comunicação – Prefeitura Municipal de Cassilândia
